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Estatuto Social

Estatuto da Associação Empresarial de Rio do Sul - ACIRS


ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE RIO DO SUL – ACIRS


CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS


Art. 1º A Associação Empresarial de Rio do Sul é uma pessoa jurídica de direito privado sendo uma associação civil sem fins econômicos e lucrativos, fundada em 12 de agosto de 1945, com prazo de duração indeterminado, com foro jurídico em Rio do Sul – Estado de Santa Catarina e sede à Rua XV de Novembro, 73, Térreo, Centro, identificada pela sigla ACIRS, com os seguintes objetivos:


I – amparar, integrar, defender, orientar, coligar e representar no âmbito territorial de sua atuação, os legítimos interesses da associação e de seus associados, junto aos poderes públicos, inclusive perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual na forma dos dispositivos constitucionais;

II – desenvolver e cultivar permanentemente o associativismo entre os empresários, produtores rurais e profissionais liberais, como forma legitima de bem representá-los;


III – criar clima propício à troca de informações e ideias no plano comum dos problemas que são peculiares ao município de Rio do Sul e toda a região do Alto Vale do Itajaí;

IV – cooperar com as autoridades, associações e entidades de classe, em tudo que interessar direta ou indiretamente à comunidade;


V– manter serviços de utilidade para os associados, mediante recursos específicos;


VI – oferecer maior segurança nas transações econômicas por meio da venda de sistema de informações cadastrais;


VII – oferecer maior segurança nas transações eletrônicas na Internet por meio da venda de certificados digitais;


VIII – oferecer benefício aos colaboradores das empresas associadas por meio da venda de cartões de gestão de benefícios, alimentação e refeição, dentro do PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador;


IX – incentivar e viabilizar as exportações para empresas desde a venda de consultoria até a cobrança para emissão dos certificados de origem;


X – desenvolver parceria ou cooperação com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para autenticação de livros mercantis e documentos de empresas;


XI – promover o bem-estar social e saúde dos colaboradores das empresas associadas por meio da venda de serviços, plano de saúde e plano odontológico;


XII – oferecer serviços de registros de marcas e patentes por meio da venda do serviço via sistema de proteção intelectual;


XIII – incentivar o associativismo por meio dos Núcleos com o Programa Empreender;


XIV – promover o desenvolvimento econômico regional e a integração das empresas por meio da venda, promoção, organização e da realização de feiras, exposições e outros eventos;


XV – promover a capacitação empresarial e a troca de experiências por meio da realização ou venda de cursos, palestras, seminários, missões nacionais e internacionais ou outros eventos;


XVI – facilitar a promoção de eventos empresariais por meio da locação de salas e equipamentos;


XVII – prestar outros serviços e tomar iniciativa além das acima numeradas, úteis ao desenvolvimento do comércio, da indústria, dos prestadores de serviços e dos produtores rurais da região;

XVIII – acompanhar e promover as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento dos associados e combater as que contrariem os interesses dos mesmos;

XIX – manter-se filiada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e à Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC);

XX – defender o princípio da liberdade, no campo político, sob a forma de democracia e, no campo econômico, os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência;


XXI – promover a mediação e a arbitragem, para conciliar e dirimir litígios na forma de lei, podendo instituir e manter órgãos destinados a esse fim;


XXII – criar, manter ou patrocinar, por si ou mediante convênios e parcerias, atividades de natureza cultural, social, educacional, científica e filantrópica;


XXIII – criar, manter ou patrocinar, por si ou mediante convênios e parcerias, publicações diversas como guia de associados, balanço de atividades, revistas, jornais, livros técnicos ou perfil socioeconômico;


XXIV – participar como acionista ou quotista de cooperativas, inclusive de crédito, destinando eventuais sobras de cada exercício social, integralmente, para a manutenção de seu objeto social, sem finalidade lucrativa;


XXV – participar de conselhos, câmaras ou comitês de outras organizações, inclusive públicas, filantrópicas, comunitárias ou sem fins econômicos e lucrativos;


XXVI – manter programa de vantagens para a concessão colaborativa e mútua de descontos e benefícios entre os associados;


XXVII – para a consecução de seus objetivos, a ACIRS tem plena capacidade para celebrar todos os atos, contratos, e convênios, termos de cooperação, contrair empréstimos e entabular outras negociações com organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas.


Art. 2º Para a realização de seus fins, a ACIRS manterá os órgãos técnicos e os serviços que julgar necessários e úteis às classes que representa.


Art. 3º A ACIRS se obriga a observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS


Art. 4º A ACIRS tem personalidade distinta da de seus associados, os quais não respondem nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela ACIRS, sendo que seu estatuto primitivo se acha registrado na forma de lei e publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 5149 de 07.06.1954, na página 7.


Art. 5º O quadro de associados será constituído por pessoas jurídicas e físicas que estejam devidamente estabelecidas, tendo ou não domicílio nesta cidade, e que se dediquem à atividade econômica.


Parágrafo único – Poderão integrar o quadro de associados as associações civis, fundações, institutos, cooperativas e demais organizações de qualquer natureza que pratiquem atividades econômicas ou não, que tenham objetivo alinhado com o da ACIRS.


Art. 6º Perante a ACIRS os associados pessoas jurídicas serão representadas por seus titulares ou por pessoas a quem, de conformidade com seus respectivos atos constitutivos, couber sua representação, sendo a eles restrito o exercício de qualquer cargo nos órgãos administrativos da ACIRS.


Parágrafo único – É admitido o voto e/ou a participação por procuração particular, sendo limitado ao procurador representar apenas um associado, além dele próprio.


Art. 7º Os associados são formados por duas categorias:


I – Contribuintes


Parágrafo único – O ingresso dos associados contribuintes é realizado por meio de adesão voluntária e subordinado à aprovação por maioria simples em reunião da Diretoria Executiva.


II – Beneméritos


Parágrafo único – A categoria de beneméritos é formada pelos ex-presidentes que não se dedicam mais ao exercício de atividades econômicas.


Art. 8º Os associados deixarão de integrar o quadro associativo em qualquer dos casos:


I – pela demissão voluntária, solicitada por escrito e aprovada em reunião pela Diretoria Executiva;


II – pela exclusão, determinada pela Diretoria Executiva a qual fará cumprir o estabelecido neste estatuto, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, nos seguintes casos:


a) não cumprimento do Estatuto ou dos deveres regularmente impostos pelos órgãos componentes da ACIRS;


b) não pagamento das obrigações financeiras por mais de três meses;


c) prática de atos atentatórios à moral e aos bons costumes;


d) falência culposa ou fraudulenta, ou outros crimes infamantes, quando definitivamente condenados.


§ 1º Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, por meio de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

§ 2º Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação da defesa, a representação será decidida em reunião da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;



§ 3º Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso por parte do associado excluído, à Assembleia Geral Extraordinária, o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral Extraordinária;


§ 4º Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;


§ 5º O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da ACIRS, e após aprovação em reunião da Diretoria Executiva.


Art. 9º As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:


I – advertência por escrito;


II – exclusão do quadro social.


Art. 10º Os representantes das empresas associadas poderão, por deliberação da Diretoria Executiva, perder seus direitos de representação perante a ACIRS quando:


I - condenados por sentença passada em julgado, em processo crime, exceto nos crimes culposos;


II - por procedimentos contrários aos objetivos da ACIRS;


III - infringirem este estatuto ou as deliberações das Assembleias Gerais ou ainda da Diretoria Executiva.


Art. 11 São direitos assegurados aos associados:


I – assistir as Assembleias Gerais e tomar parte em todas as discussões dessas Assembleias, cabendo a cada associado o direito a um voto;


II – votar e ser votado, observando o disposto no Artigo 6º, para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;


III – utilizar-se, nas condições estabelecidas pela Diretoria Executiva, de todos os serviços mantidos pela ACIRS;


IV – frequentar e utilizar, nas condições estabelecidas pela Diretoria Executiva, a sede associativa e demais dependências;


V – apresentar memoriais, indicações ou propostas que coadunem com os fins sociais;


VI – participar das promoções ou solenidades promovidas pela ACIRS;


VII – requerer sua demissão do quadro associativo.


Parágrafo único – É indispensável, para o exercício de seus direitos que os associados estejam quites com a tesouraria da ACIRS.


Art. 12 São deveres dos associados:


I – exercer os cargos para os quais foram eleitos e/ou nomeados;


II – cumprir este estatuto, os regulamentos expedidos para a sua execução e as deliberações das Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva;


III – concorrer com a plena realização dos fins econômicos e sociais;


IV – pagar pontualmente as obrigações financeiras que lhe couberem ou assumidas;


V – comparecer às Assembleias Gerais.


CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVO E ADMINISTRATIVOS


Art. 13 A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da ACIRS.


Art. 14 São órgãos administrativos da ACIRS:


I – a Diretoria Executiva;


II – o Conselho Superior;


III – o Conselho Fiscal.


§ 1º Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal serão sempre pessoas físicas, ainda que representantes dos associados pessoas jurídicas, observando o disposto no Art. 6º, e exercerão suas funções gratuitamente.


§ 2º Perderá automaticamente o mandato em qualquer cargo na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da ACIRS, o representante de associado que por qualquer razão deixar de pertencer à empresa que o indicou, excetuando-se os membros do Conselho Superior, cuja norma está estabelecida no Art. 45 deste estatuto.


§ 3º A ACIRS não remunera, por qualquer forma, os dirigentes de sua Diretoria Executiva, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal, não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.


SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 15 A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano da ACIRS, e reunir-se-á ordinariamente:


I – na primeira quinzena de março para análise e deliberação sobre a prestação de contas do exercício financeiro e do relatório de atividades do ano anterior;


II – na segunda quinzena de novembro para avaliação, deliberação e aprovação do orçamento e do plano de trabalho para o ano seguinte;


III – bienalmente na segunda quinzena do mês de novembro para eleição e posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, cujo mandato será de dois anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente a eleição até 31 de dezembro do biênio.


Parágrafo único – A Assembleia Geral Ordinária, para as eleições, será convocada de forma idêntica, mencionando além do local, data, hora, ordem do dia.


Art. 16 Compete ainda, privativamente, à Assembleia Geral Extraordinária:


I – destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;


§ 1º A Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal - no todo ou em parte - poderá ser destituída por decisão da Assembleia Geral Extraordinária quando constatado e comprovado desvirtuamento de suas funções, abandono do cargo assim considerando a ausência em 5 (cinco) reuniões consecutivas e/ou Assembleias sem apresentação de justificativa à Diretoria Executiva ou violação deste estatuto;


§ 2º A denúncia será endereçada e apresentada ao Conselho Superior que atuará como mediador e poderá diante dos fatos imputados convocar a Assembleia Geral Extraordinária e apresentar parecer recomendando a destituição total ou parcial da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal, sendo que na omissão ou recusa do Conselho Superior, a convocação poderá ser realizada na forma do Art 17, II e III;


§ 3º Fica assegurado ao associado em todos os casos o direito à ampla defesa e ao contraditório perante o Conselho Superior e/ou a Assembleia Geral Extraordinária, de forma verbal ou por escrito;


§ 4º Comprovado o fato a ele imputado, será aplicada pela Assembleia Geral Extraordinária a perda do cargo que exerce:


a) no caso de destituição completa e conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, será imediatamente eleita e empossada na mesma Assembleia Geral Extraordinária uma Comissão Provisória formada por um Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Financeiro para administrarem interinamente a ACIRS, sendo que uma Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada em até 20 (vinte) dias para a eleição dos novos dirigentes e conselheiros, seguindo-se as normas estipuladas pelos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e parágrafo único do Art. 49, com a posse ocorrendo na mesma Assembleia Geral Extraordinária para o complemento do mandato da gestão bienal;


b) no caso da destituição ou da renúncia completa apenas da Diretoria Executiva, os membros titulares e/ou suplentes do Conselho Fiscal formarão em reunião própria ou na mesma Assembleia Geral Extraordinária a Comissão Provisória composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Financeiro para administrarem interinamente a ACIRS, sendo que uma Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada em até 20 (vinte) dias para a eleição dos novos dirigentes, seguindo-se as normas estipuladas pelos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e parágrafo único do Art. 49, com a posse ocorrendo na mesma Assembleia Geral Extraordinária para o complemento do mandato da gestão bienal;


c) no caso de destituição ou da renúncia completa apenas do Conselho Fiscal, os cargos serão considerados vagos e a nomeação e posse dos novos conselheiros será realizada na forma do Parágrafo Único do Art. 29, para o complemento do mandato da gestão bienal;


d) no caso de destituição ou da renúncia parcial da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, os cargos serão considerados vagos e a nomeação e posse dos novos dirigentes e/ou conselheiros será realizada na forma do Parágrafo Único do Art. 29, para o complemento do mandato da gestão bienal.


§ 5º Após a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária pela perda do cargo, a decisão será comunicada por escrito, assinada e endereçada ao interessado pelo Conselho Superior;


§ 6º No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação, o associado que perdeu o cargo poderá interpor recurso endereçado e apresentado ao Conselho Superior que atuará como mediador e poderá diante dos fatos convocar a Assembleia Geral Extraordinária e apresentar parecer recomendando a revisão da decisão anterior, sendo que na omissão ou recusa do Conselho Superior, a convocação poderá ser realizada na forma do Art 17, II e III;


II – alterar o estatuto;


III – definir pela dissolução da ACIRS;


IV – deliberar sobre o Regimento Interno da ACIRS;


V – deliberar sobre a alteração do orçamento e/ou do plano de trabalho do exercício;


VI – analisar e deliberar sobre qualquer proposta de interesse geral da ACIRS.


Parágrafo único – Para as deliberações a que se refere aos incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no Art. 19.


Art. 17 Podem convocar as Assembleias Gerais:


I – o Presidente do Conselho Superior;


II – o Presidente da Diretoria Executiva;


III –1/5 (um quinto) dos associados, conforme o Art.60 do Código Civil;


Parágrafo único – As Assembleias Gerais Ordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Superior ou, na ausência deste, pelo ex-presidente presente que exerceu o cargo mais recentemente.


Art. 18 A convocação das Assembleias Gerais será feita por meio de Edital de Convocação, publicado em jornal local e afixado no mural da sede da ACIRS, com antecedência mínima de quinze dias ou, caso possível, em outros meios de comunicação disponíveis.


Art. 19 As Assembleias Gerais somente poderão deliberar em primeira convocação com a presença mínima de 30% (trinta por cento) dos associados e serão convocadas em segunda convocação, com intervalo de meia hora, com qualquer número de associados presentes.


Parágrafo Único – Para deliberar sobre a dissolução da ACIRS, conforme disposto no Art. 67, deverão estar presentes no mínimo metade mais um dos associados com direito a voto.


Art. 20 As Assembleias Gerais deverão ser presididas pelo Presidente do Conselho Superior, ou na ausência deste, pelo ex-presidente presente que exerceu o cargo mais recentemente, lavrando-se sempre ata circunstanciada em livro próprio.


Art. 21 Nas Assembleias Gerais, caberá aos associados o direito a um voto, exercido conforme previsto no Art. 6º e seu parágrafo único.


SEÇÃO II – DO CONSELHO FISCAL


Art. 22 O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador e controlador das finanças da ACIRS, e é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, devendo cada um deles gozar de ilibada reputação e reconhecida competência no campo das finanças e contabilidade, além de preencher os requisitos dispostos no Art. 5º.


Art. 23 Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos, na forma do Art. 49 e empossados de acordo com o Art. 15, III.


Art. 24 O Conselho Fiscal reunir-se-á semestralmente, por iniciativa de qualquer um de seus membros efetivos, ou quando convocado pela Diretoria Executiva da ACIRS.


Art. 25 Compete ao Conselho Fiscal:


I – examinar e fiscalizar em qualquer tempo os livros e papéis da ACIRS, o estado do caixa e da tesouraria, solicitando à Diretoria Executiva as informações que julgar necessárias;


II – exarar, ao final de cada exercício financeiro, parecer sobre o balanço de contas apresentadas pela Diretoria Executiva;


III – emitir parecer, quando consultado pela Diretoria Executiva, sobre matéria pertinente às finanças da ACIRS;


IV – lavrar ata circunstanciada, em livro próprio, os seus trabalhos.


Parágrafo único – Compete aos suplentes do Conselho Fiscal substituir os membros efetivos em suas ausências ou impedimentos.


SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 26 A Diretoria Executiva é órgão administrativo, de gestão, diretivo da ACIRS, e compõe-se dos seguintes membros:


I – Presidente;


II – Vice-Presidente;


III – Diretor Executivo;


IV – Diretor Financeiro;


V – Diretor Jurídico;


VI – Diretor de Relações Institucionais;


VII – Diretor de Projetos;


VIII – Diretor de Núcleos;


IX – Diretor Adjunto de Núcleos;


X – Diretor de Capacitação;


XI – Diretor de Feiras e Eventos;


XII – Diretor de Relacionamento com o Associado;


XIII – Diretor de Mercados e Soluções Empresariais;


XIV – Diretor de Comunicação;


XV – Diretor de Inovação e Competitividade.


Art. 27 O Presidente da Diretoria Executiva poderá ser reeleito apenas uma vez.


I – não há limite de reeleição para os demais cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.


II – os membros da Diretoria Executiva que passarem a exercer cargos comissionados na administração pública deverão se licenciar dos seus cargos diretivos na ACIRS.


III – se candidatos a cargos eletivos ao Legislativo ou ao Executivo, os membros da Diretoria Executiva deverão se licenciar; caso eleitos, os diretores licenciados deverão se desligar dos seus cargos.


Art. 28 A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação do Presidente ou de seu substituto legal, sempre que necessário ou conveniente, e deliberará sobre os assuntos de sua competência.


Art. 29 Compete à Diretoria Executiva:


I – conduzir os trabalhos e desenvolver ações para cumprimento da proposta orçamentária atendendo os objetivos previstos no Art. 1º deste estatuto;


II – gerir os interesses econômicos e financeiros da ACIRS, praticando todos os atos de administração que forem necessários;


III – cumprir e fazer cumprir este estatuto;


IV – aprovar, em reunião da Diretoria Executiva, o ingresso de associados no quadro associativo e decidir sobre sua exclusão;


V – levantar ao final de cada exercício financeiro um balanço geral e elaborar relatórios de suas atividades;


VI – estipular as condições de utilização da sede e suas dependências, bem como dos serviços mantidos pela ACIRS;


VII – criar comissões com objetivo específico que julgar necessário ao bom desempenho das atividades da ACIRS;


VIII – fixar, em reunião da Diretoria Executiva, para períodos não superiores a um ano, o valor da mensalidade social, podendo a seu critério criar diferentes faixas de contribuições, de forma a atender às diversas capacidades contributivas;


IX – formular o planejamento estratégico para a gestão bienal;


X – apresentar a proposta orçamentária e o plano de trabalho anual do ano seguinte, nos termos do Art. 15, II.


Parágrafo único – Em caso de vacância de qualquer cargo para a qual não haja substituto legal, será realizada em reunião da Diretoria Executiva a nomeação e posse do substituto, respeitando-se o disposto no Art. 6º. Quando houver vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, o Vice-Presidente será empossado como o Presidente e será nomeado e empossado um novo Vice-Presidente. Em caso de vacância de membro efetivo do Conselho Fiscal, um suplente deverá assumir seu cargo, devendo ser nomeado e empossado um novo suplente para completar o mandato. O pedido de renúncia para qualquer cargo nos órgãos deliberativos e administrativos se dará por escrito e deverá ser entregue à Diretoria Executiva, exceto, no caso de renúncia coletiva, quando esta deverá ser apresentada ao Conselho Superior.


Art. 30 Compete ao Presidente:


I – convocar e presidir reuniões de Diretoria Executiva;


II – decidir todos os assuntos que demandarem pronta solução, dando conhecimento à Diretoria Executiva, em sua primeira reunião;


III – administrar e representar a ACIRS em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores, quando necessário, e outorgar-lhes poderes;


IV – superintender todos os serviços e atividades desenvolvidas pela ACIRS;


V – assinar as principais correspondências da ACIRS;


VI – assinar com o Diretor Financeiro ou o Vice-Presidente - na falta ou impedimento do Diretor Financeiro - todos os contratos e documentos que representarem obrigações para a ACIRS, inclusive emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos extratos e comprovantes, requisitar talonário de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, requisitar cartão eletrônico, movimentar conta corrente PJ (Pessoa Jurídica) com cartão eletrônico, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgate/ aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques - conta corrente, efetuar saques - poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico,efetuar transferências, exceto por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, solicitar saldos/extratos/exceto investimentos, solicitar saldos/ extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferências para a mesma titularidade, encerrar contas de depósito, consultar obrigações do débito direto autorizado.


VII – representar a ACIRS perante outras entidades.


§ 1º O Presidente poderá distribuir entre os membros da Diretoria Executiva encargos e responsabilidades para o melhor desempenho das atividades consideradas prioritárias.


§ 2º O Presidente poderá criar comissões permanentes ou temporárias para a discussão de temas relacionados aos objetos da ACIRS, para a elaboração de estudos ou pareceres técnicos, ou ainda para propor melhorias na gestão da ACIRS, cujos membros serão indicados e aprovados em reunião da Diretoria Executiva.


Art. 31 Compete ao Vice-Presidente cooperar com o Presidente no desempenho de todas as suas atribuições e assinar com o Diretor Financeiro - na falta ou impedimento do Presidente - ou o Presidente - na falta ou impedimento do Diretor Financeiro - todos os contratos e documentos que representarem obrigações para a ACIRS, como aceitar, assinar, emitir e endossar cheques ou títulos cambiais.


Parágrafo único – Compete ainda ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, relativamente a todas as competências do Presidente, inclusive representar e assinar as principais correspondências da ACIRS.


Art. 32 Compete ao Diretor Executivo:


I – monitorar a execução e coordenar as revisões do plano estratégico da associação;


II – monitorar os trabalhos e contribuir com o corpo técnico da associação para o bom desempenho de suas atividades;


III – coordenar a aplicação do modelo de excelência na gestão na associação.


Art. 33 Compete ao Diretor Financeiro:


I – superintender os serviços de tesouraria;


II – ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes a ACIRS, bem como registros competentes, devendo registrar em conta especial o resultado das aplicações financeiras;


III – juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente, este no impedimento ou ausência daquele, assinar e endossar cheques ou por quaisquer outras formas, movimentar as contas da ACIRS, inclusive emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos extratos e comprovantes, requisitar talonário de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, requisitar cartão eletrônico, movimentar conta corrente PJ (Pessoa Jurídica) com cartão eletrônico, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgate/ aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques - conta corrente, efetuar saques - poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico,efetuar transferências, exceto por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, solicitar saldos/extratos/exceto investimentos, solicitar saldos/ extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferências para a mesma titularidade, encerrar contas de depósito, consultar obrigações do débito direto autorizado.


IV – levantar, a cada mês, balancete das contas para apreciação da Diretoria Executiva e manter contínuo controle sobre as finanças da ACIRS;


V – levantar ao final da gestão o balanço geral, para apreciação da Diretoria Executiva;


VI – apresentar mensalmente à Diretoria Executiva a relação dos associados em débito com suas mensalidades ou obrigações, para as providências estatutárias cabíveis;


VII – coordenar a elaboração da proposta orçamentária para o ano seguinte;


VIII – encaminhar para apreciação todas as despesas extraordinárias, que devem ser aprovadas pela maioria da Diretoria Executiva.


Art. 34 Compete ao Diretor Jurídico orientar a Diretoria Executiva no que tange às questões legais da ACIRS.


Parágrafo único – O cargo de Diretor Jurídico será obrigatoriamente exercido por um (a) advogado (a).


Art. 35 Compete ao Diretor de Relações Institucionais:


I – elaborar e sugerir as propostas de posicionamento institucional da ACIRS;


II – monitorar em conjunto com a Secretaria Executiva da ACIRS os projetos públicos de interesse da ACIRS;


III – manter diálogo ativo e transparente com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com o objetivo de construir uma agenda propositiva e alinhada aos interesses da associação e de seus associados;


IV – coordenar em conjunto com o Presidente as ações de representação e de defesa dos setores da indústria, do comércio, do agronegócio ou prestação de serviços;


V – assessorar a Diretoria Executiva no trato de assuntos inerentes aos setores da indústria, comércio, do agronegócio ou prestação de serviços;


VI – monitorar a participação e sugerir à Diretoria Executiva os representantes da associação em conselhos, órgãos ou comitês pertinentes aos setores da indústria, comércio, do agronegócio, prestação de serviços ou outros;


VII – por determinação do Presidente, representar a associação junto a autoridades, eventos e reuniões de interesse da associação, sem tomar decisões isoladas;


VIII – auxiliar no estabelecimento de política de patrocínios, apoio e de divulgação da associação.


Art. 36 Compete ao Diretor de Projetos:


I – estimular a elaboração, o acompanhamento e propor projetos que coadunem para o cumprimento dos objetivos sociais da associação;


II – auxiliar na captação de recursos para projetos da associação;


III – monitorar os processos de prestação de contas dos projetos sob sua responsabilidade.


Art. 37 Compete ao Diretor de Núcleos:


I – envidar esforços para o pleno funcionamento dos Núcleos;


II – monitorar com os coordenadores o cumprimento dos planos de ação e dos orçamentos dos Núcleos;


III – fomentar a criação de novos Núcleos;


IV – propor melhorias para o funcionamento dos Núcleos;


V – acompanhar e apresentar à Diretoria Executiva os indicadores de desempenho dos Núcleos.


Art. 38 Compete ao Diretor Adjunto de Núcleos, cooperar com o Diretor de Núcleos no desempenho de todas as suas atribuições e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.


Art. 39 Compete ao Diretor de Capacitação:


I – auxiliar na prospecção de cursos, palestras e treinamentos;


II – organizar e coordenar a elaboração do calendário anual de cursos, palestras e treinamentos;


III – manter relacionamento com outras instituições para a consecução dos objetivos da área de capacitação da ACIRS;


IV – acompanhar e apresentar à Diretoria Executiva os indicadores de desempenho da área de capacitação.


Art. 40 Compete ao Diretor de Feiras e Eventos:


I – acompanhar a organização e a realização de feiras e eventos;


II – auxiliar na captação de recursos para a realização de feiras e eventos;


III – coordenar os trabalhos da Comissão Organizadora das feiras e eventos;


IV – organizar e coordenar a elaboração do calendário anual de feiras e eventos;


V – monitorar os processos de prestação de contas das feiras e eventos sob sua responsabilidade.


Art. 41 Diretor de Relacionamento com o Associado;


I – propor e coordenar ações para a retenção e a ampliação do quadro de associados;


II – propor e coordenar ações para a descentralização das atividades da associação;


III – contribuir com a melhoria contínua do relacionamento da associação com os associados;


IV – supervisionar as atividades do departamento de relacionamento com os associados, apresentando à Diretoria Executiva os indicadores de desempenho.


Art. 42 Diretor de Mercados e Soluções Empresariais;


I – fomentar a implementação de novas soluções empresariais, em sinergia com as demandas do mercado;


II – contribuir com o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a implementação das estratégias e ações para a ampliação da utilização das soluções empresariais por parte dos associados;


III – acompanhar e apresentar à Diretoria Executiva os indicadores de desempenho das soluções empresariais.


Art. 43 Compete ao Diretor de Comunicação:


I – contribuir com o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a implementação das políticas, estratégias e ações de comunicação interna e externa da associação;


II – contribuir para o aperfeiçoamento dos manuais de identidade corporativa, supervisionando as suas plenas aplicações e zelando pelas marcas e pela imagem da associação;


III – contribuir com o desenvolvimento de planos ou processos de gestão de crises para as principais atividades da associação;


IV – envidar esforços para a ampliação e a melhoria do relacionamento da associação com a imprensa;


V – atuar de forma articulada com a assessoria de comunicação e os demais setores da associação, de forma a contribuir e orientar o desenvolvimento de campanhas de comunicação e marketing;


VI – supervisionar o conteúdo divulgado pela assessoria de comunicação e contribuir com a melhoria contínua de processos e a adoção de novas ferramentas de comunicação;


VII – contribuir com os demais diretores no desempenho de suas funções relativas à área de comunicação;


VIII – contribuir com o Diretor Executivo para a ampliação da transparência na gestão da associação.


Art. 44 Compete ao Diretor de Inovação e Competitividade:


I – aproximar a ACIRS de organizações públicas e privadas que atuem nas áreas de pesquisa e inovação, propondo parcerias;


II – difundir aos associados os editais de incentivo à pesquisa e inovação;


III – fomentar a cultura de inovação na associação e nas empresas associadas, especialmente nos Núcleos.


SEÇÃO IV – DO CONSELHO SUPERIOR


Art. 45 O Conselho Superior é órgão permanente, moderador e consultivo da ACIRS, tendo como membros os ex-presidentes da ACIRS.


§ 1º Os ex-presidentes que não se dedicarem mais a atividades econômicas serão automaticamente incluídos na categoria de beneméritos, preservando o direito de exercer suas funções no Conselho Superior.


§ 2º Os ex-presidentes que continuarem exercendo atividades econômicas como pessoas físicas, sócios ou proprietários de empresas, porém, por outra empresa do que aquela que o indicou para o cargo, devem manter vínculo associativo com as novas empresas para manter o direito de exercer suas funções no Conselho Superior.


§ 3º Os membros do Conselho Superior que voltarem a ocupar cargos na Diretoria Executiva serão automaticamente impedidos de exercer o voto e a presidência no Conselho Superior, pelo período em que durar o seu mandato na Diretoria Executiva.


Art. 46 Compete ao Conselho Superior assessorar a Diretoria Executiva, emitindo pareceres e oferecendo sugestões de forma a auxiliá-la no melhor cumprimento dos objetivos sociais da ACIRS.


Art. 47 O Conselho Superior reunir-se-á semestralmente ou quando solicitado para deliberar sobre suas atribuições, independentemente de convocação especial.


I – o Presidente do Conselho Superior será eleito e empossado na primeira reunião do Conselho Superior após a posse da nova Diretoria Executiva, sendo a eleição realizada por aclamação no caso de haver apenas um candidato ou votação secreta no caso de haver mais de um candidato;


II – o Presidente do Conselho Superior poderá ser reeleito;


III – na ausência do Presidente titular, as reuniões do Conselho Superior serão conduzidas pelo ex-presidente presente que exerceu o cargo mais recentemente, desde que este não esteja impedido conforme previsto no § 3º do Art. 45.


Art. 48 Compete ao Presidente do Conselho Superior nomear um membro deste Conselho para lavrar as atas e secretariar os trabalhos nas reuniões do Conselho Superior e nas Assembleias Gerais.


Parágrafo único – Não havendo membros do Conselho Superior para lavrar as atas ou secretariar os trabalhos nas Assembleias Gerais e reuniões, outro associado poderá ser nomeado.


CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES


Art. 49 No decorrer da segunda quinzena do mês de novembro, do ano em que terminar o mandato de seus membros, será realizada para o período subsequente de dois anos, a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, conforme o Art. 15, III deste estatuto, observando-se as seguintes normas:


I – serão admitidas a concorrer ao pleito somente às chapas inscritas até 10 dias antes das eleições;


II – poderão votar e ser votados os associados que estiverem com todas as mensalidades pagas até a véspera do registro da chapa;


III – as chapas deverão conter todos os candidatos para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, sendo vedada a participação do mesmo em mais de um cargo, e serão entregues na Secretaria da ACIRS, para registro, de acordo com o item I, em horário normal de expediente, e mediante recibo;


IV – após a abertura da Assembleia Geral Ordinária, o Presidente da mesma irá constituir entre os presentes uma mesa eleitoral composta por um Presidente e dois mesários;


V – a mesa eleitoral receberá do Presidente da Assembleia Geral Ordinária todo material necessário e procederá a distribuição da cédula de acordo com a lista de presença de associados aberta no início da Assembleia;


VI – a cédula deverá conter todos os nomes e cargos das chapas concorrentes ao pleito;


VII – a votação será secreta, e terá duração mínima de meia hora, e máxima de três horas, cabendo a cada associado o direito a um voto, de acordo com o Art. 21, sendo válidos apenas os votos dados às chapas como um todo, vedada a votação individual cargo a cargo;


VIII – encerrada a votação, a mesa eleitoral passará a funcionar como mesa escrutinadora, apurando os votos e declarando eleita a chapa que maior número de votos houver obtido, ou em caso de empate a chapa que por primeiro houver se inscrito no livro registro de chapas;


IX – a posse dos eleitos será feita nesta mesma Assembleia Geral Ordinária, nos termos do Art. 15, III deste estatuto.


Parágrafo único – Havendo apenas uma chapa inscrita, a eleição poderá ser realizada por aclamação, sem a necessidade da composição da mesa eleitoral.


CAPÍTULO V – DOS NÚCLEOS


Art. 50 Os Núcleos são grupos de empresas associadas que promovem ações coletivas para melhorar o seu desempenho e a competitividade no segmento em que atuam.


Art. 51 Os Núcleos têm por finalidade proporcionar, na medida de suas possibilidades, orientações e assistência em assuntos que atendam ao interesse coletivo de seus membros, bem como fomentar em seus participantes o associativismo como meio para se atingir suas metas de aperfeiçoamento técnico e gerencial, identificando e buscando soluções para suas carências e problemas, preservadas, sempre, em quaisquer casos, as diretrizes da ACIRS.


Art. 52 A Diretoria Executiva deverá determinar a forma de participação dos associados nos Núcleos, bem como seus direitos e deveres nestes grupos; a forma de organização dos trabalhos; a coordenação, função dos cargos e eleição dos coordenadores; as formas de manutenção; e demais características inerentes aos Núcleos por meio de Regimento Interno, que será aprovado em reunião da Diretoria Executiva e deverá estar alinhado ao Estatuto.


Art. 53 Os Núcleos são criados por determinação da Diretoria Executiva, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Criação de Núcleos e no Regimento Interno, ambos aprovados em reunião da Diretoria Executiva.


Art. 54 Os Núcleos serão extintos pela Diretoria Executiva, após análise e parecer do Conselho de Núcleos.


Art. 55 Não será permitida, em nenhuma hipótese, a designação ou denominação de cargos nos Núcleos com nomes iguais aos existentes na Diretoria Executiva e no Conselho Superior.


Art. 56 Os Núcleos só poderão se manifestar e divulgar suas atividades em nome da ACIRS depois da aprovação da Diretoria Executiva, mencionando sempre a ACIRS.


CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE NÚCLEOS


Art. 57 O Conselho de Núcleos é o órgão coordenador das atividades pertinentes aos Núcleos, a que alude capítulo V deste Estatuto Social.


Art. 58 Ao Conselho dos Núcleos, que é composto pelos coordenadores e coordenadores adjuntos de cada um dos Núcleos e pelo Diretor de Núcleos e Diretor Adjunto de Núcleos da Diretoria Executiva, compete:


I – propor à Diretoria Executiva as normas para a composição do Regimento Interno e Manual de Criação de Núcleos, bem como opinar sobre as respectivas alterações;


II – superintender as ações que devam ser praticadas em conjunto pelos diversos Núcleos;


III – Monitorar o desempenho dos Núcleos, propondo ações para a sua melhoria contínua;


IV – Auxiliar na resolução de conflitos oriundos dos Núcleos.


Art. 59 O Diretor de Núcleos da Diretoria Executiva acumulará a função de Coordenador do Conselho de Núcleos.


Parágrafo único – O Diretor-Adjunto de Núcleos da Diretoria Executiva acumulará a função de Coordenador-Adjunto do Conselho de Núcleos.


Art. 60 Caberá ao Coordenador do Conselho de Núcleos convocar, instalar e dirigir as reuniões desse conselho e ao Coordenador-Adjunto do Conselho de Núcleos substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.


Art. 61 A composição do Conselho dos Núcleos será variável, tendo tantos membros quantos forem os Núcleos da associação e os seus membros considerar-se-ão empossados e/ou substituídos, sempre que forem eleitos de acordo com seu Regimento Interno para a Coordenadoria de um dos Núcleos ou dela forem substituídos, e que tenham comunicado tal evento à Diretoria Executiva da associação.


Art. 62 As deliberações do Conselho dos Núcleos serão tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, assegurado ao Coordenador da reunião o voto de desempate, lavrando-se, dos trabalhos, ata circunstanciada em livro próprio.


CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS


Art. 63 O patrimônio da ACIRS será constituído do saldo entre a receita e as despesas anuais; de bens móveis, imóveis e direitos a ela doados, transferidos, incorporados ou por ela adquiridos, oriundos de qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, associado ou não.


Art. 64 Constituem as formas de manutenção da ACIRS:


I – mensalidades e/ou anuidades;


II – subvenções ou auxílios governamentais e outros;


III – donativos, legados, heranças, cessão de direitos, doações e contribuições e as subvenções de qualquer natureza;


IV – produtos de feiras, campanhas, treinamentos e eventos em geral;


V – rendimentos resultantes da gestão de seu patrimônio;


VI – prestação de serviços, sempre compatíveis com os objetivos sociais da ACIRS;


VII – distribuição das sobras das cooperativas, inclusive de crédito, das quais a ACIRS for cooperada.


Art. 65 Todo patrimônio e receitas da ACIRS deverão ser investidos nos objetivos a que se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo.


CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 66 O exercício financeiro da ACIRS tem início no dia 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano, e anualmente será levantado o balanço geral, sendo que a gestão administrativa se inicia e termina com a posse dos novos dirigentes.


Parágrafo único – São de responsabilidade da Diretoria Executiva os atos praticados durante a gestão.


Art. 67 A dissolução da ACIRS somente poderá ocorrer em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, com a presença mínima de metade mais um dos associados com direito a voto – e após a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes – sendo que o patrimônio social será revertido a uma associação sem fins lucrativos que tenha como objetivo a defesa da livre iniciativa e das classes empresarias, ou ainda, a entidades sem fins lucrativos ou entidades beneficentes - reconhecidas de utilidade pública - a critério da Assembleia Geral Extraordinária.


Art. 68 A ACIRS manterá a mesma integridade, sem qualquer interrupção de continuidade, prevalecendo a data da fundação em 12 de agosto de 1945, com os Estatutos principais devidamente registrados no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio do Sul/SC.


Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária em Rio do Sul/SC, 19 de outubro de 2018.


Luis Carlos Demarchi Fernando Müller
Presidente em exercício Diretor Jurídico – OAB/SC 17.397

Fernando Muller
Diretor Jurídico

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