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Sala de Imprensa: Notícias 25/06/2012

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Lei que regulamenta a profissão de motorista entra em vigor

De acordo com o coordenador do Núcleo de Segurança do Trabalho, Edélcio Hildebrandt, a nova lei é resultado de anos de discussões entre empresários e trabalhadores do setor de transportes.


Entrou em vigor no sábado, 16 de junho, a lei que regulamenta a profissão de motorista em todo o Brasil. Divulgada no início do mês de maio pela presidente Dilma Rousseff, uma das principais mudanças é o tempo obrigatório de descanso para quem trabalha na estrada.

A jornada de trabalho do motorista é de oito horas e pode ser estendida por mais duas horas extras. A lei prevê intervalos para refeições e horas de descanso, que contempla repouso diário de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Segurança do Trabalho, Edélcio Hildebrandt, a nova lei é resultado de anos de discussões entre empresários e trabalhadores do setor de transportes. No entanto, os empresários e consumidores devem sentir os efeitos das novas regras impostas pela lei, porque o custo dos fretes aumentará e, por consequência, o preço dos produtos.

Sobre as novas regras

Sancionada em 30 de abril pelo governo federal, a Lei 12.619 define como será o trabalho do motorista de cargas e passageiros:

* 10 horas diárias é o tempo máximo ao volante

*A cada quatro horas de direção, descanso mínimo de 30 minutos

*11 horas de repouso diário

*Tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga será remunerado

*Motorista que acompanhar o titular também será remunerado.

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