Política de Proteção de Dados

AVISO DE PRIVACIDADE ACIRS

 

Sua privacidade é importante para nós. Com esse Aviso de Privacidade, a ACIRS almeja demonstrar a você, Titular de Dados Pessoais, todas as medidas adotadas, que visam garantir a privacidade, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação dos dados pessoais que realiza tratamento, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

 

1 . O que é este Aviso de Privacidade

 

É onde explicamos para você, Associados, parceiro ou membro da comunidade, como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais.

Abaixo apresentamos as principais definições que lhe ajudarão a compreender melhor este documento:

 

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);

 

Associados: Pessoa jurídica a quem são prestados serviços;

 

Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

 

Encarregado: Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

 

Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

Dado pessoal: Informação que possa ser vinculada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD). Exemplos: nome, estado civil, profissão, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor, etc.), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP;

 

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física. Dado pessoal com maior potencial danoso em caso de incidente;

 

Bases legais: Fundamentação legal prevista na LGPD que torna legítimo o tratamento de dados pessoais;

 

Canal de Comunicação: Local/sistema/formulário que contém orientações sobre proteção de dados e adequação do Controlador à LGPD, bem como onde o Titular de Dados pode demandar seus direitos previstos nos artigos 18 seguintes da LGPD;

 

Parecer Fundamentado: Documento com fundamentos jurídicos e de fato, com relatório, desenvolvimento e conclusão, construído pelo Encarregado. Este documento serve de base para respostas fundamentadas ao Titular de Dados;

 

Chamado: Demanda procedimentalizada onde o Titular de Dados requer acesso aos direitos previstos nos artigos 18 seguintes da LGPD e o Controlador, por meio do Encarregado, fornece respostas e orientações ao Solicitante/Titular de Dados.

 

2. Nome e contatos do Controlador e do Encarregado

a. Controladora

A ACIRS será Controladora, para fins da LGPD, quando os dados pessoais tratados foram coletados diretamente pela mesma. Neste caso, seguem as informações da Controladora:

Associação Empresarial de Rio do Sul - ACIRS

CNPJ: 82.762.154/0001-85

Endereço: Rua Herculano Nunes Teixeira, nº 105, sala 02, Bairro Budag, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina

E-mail para contato: lgpd@acirs.com.br

 

b. Encarregado(a)

A pessoa que atua como Encarregado, nos termos da LGPD, no âmbito geral desta Política de Privacidade e Proteção de Dados é:

Eucio Cleber Luchtenberg  OAB/SC: 397

Endereço: Alameda Aristiliano Ramos, 1091, Centro, Rio do Sul - SC

E-mail para contato: lgpd@mks.adv.br

Observação: O Titular que pretenda acionar a ACIRS para demandar algum dos direitos previstos na LGPD, deverá realizar contato por meio dos canais de comunicação acima dispostos relativos ao Encarregado ou através do Canal de Comunicação com o Titular contido na página virtual da ACIRS.

 

3. Para quais finalidades a ACIRS utiliza os seus dados pessoais

A ACIRS está comprometida em observar os princípios da LGPD e tratar os seus dados pessoais somente de acordo com as hipóteses previstas na lei.

Apresentamos a seguir as finalidades mais comuns para as quais tratamos os seus dados pessoais:

 

Todos os dados acima poderão, eventualmente, ser tratados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para garantia de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos dos incisos II e VI, do artigo 7º, da LGPD.

 

4. Como a ACIRS protege os seus dados pessoais

A ACIRS desenvolveu métodos para alcançar as melhores práticas e recomendações do mercado relacionadas à segurança da informação. As diretrizes que seguem são parte essencial da forma como a ACIRS realiza proteção de dados:

 

5. Como e por quanto tempo a ACIRS armazena os seus dados pessoais

Os dados pessoais tratados pela ACIRS são armazenados: 

Os Dados Pessoais eventualmente armazenados pela ACIRS, permanecem retidos por um prazo, que poderá variar de acordo com  a finalidade do tratamento dos dados pessoais e a base legal utilizada, obedecendo a legislações e regulamentações específicas.

Por respeitarmos o seu direito à privacidade da informação, periodicamente revisamos a nossa base de dados, para saber se as informações registradas ainda são necessárias, para o alcance da finalidade inicialmente pretendida. Então, fique tranquilo! Seus dados pessoais serão excluídos com segurança após o término do prazo de guarda.

Os dados pessoais não serão excluídos caso possam ser anonimizados com base nas normas que tratam do tema, especialmente quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela ACIRS.

 

6. Quando e com quem a ACIRS compartilha seus dados pessoais

Os dados pessoais dos Titulares eventualmente poderão ser compartilhados com terceiros (Operadores) para a execução dos serviços prestados pela ACIRS. Para saber mais detalhes sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais, você pode solicitar uma declaração completa.

 

7. Quais são os seus direitos como Titular de Dados Pessoais

A LGPD confere direitos aos Titulares dos Dados Pessoais, que listamos a seguir.

Você pode exercer todos esses direitos entrando em contato conosco, através do nosso Canal de Comunicação com o Titular de Dados Pessoais.

a. Informação

Você pode solicitar à ACIRS se os seus dados são tratados ou não, bem como informações sobre o Tratamento de Dados.

O prazo de resposta para esta demanda será de 24 (vinte e quatro) horas, e esta será realizada no mesmo e-mail indicado no formulário do Canal de Comunicação.

 

b. Retificação

Você tem o direito de requerer junto à ACIRS a complementação, a correção ou a atualização de seus Dados Pessoais, caso os dados tratados sejam equivocados ou estejam incompletos.

A ACIRS terá o prazo de 15 (quinze) dias para realizar a análise do seu pedido de retificação, podendo deferir ou indeferir este.

Você poderá apresentar novos documentos, caso os tenha, mesmo após o indeferimento, o que irá gerar nova análise e consequente resposta fundamentada.

 

c. Oposição à base de tratamento

Você tem o direito de se opor, a qualquer momento, à Base de Tratamento de seus dados pessoais, definida pela ACIRS.

A oposição será analisada e respondida no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de Parecer Fundamentado pela Controladora.

O Parecer Fundamentado poderá ser positivo, quando for acolhida a Base de Tratamento indicada por você como mais adequada ao caso, ou negativo, quando o seu requerimento não for acolhido, onde será mantida a Base de Tratamento definida pela Controladora.

 

d. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados

Você poderá solicitar à ACIRS a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de todos os dados que eventualmente estejam sendo tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD.

Neste caso, a ACIRS terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Parecer Fundamentado.

 

e. Compartilhamento

Você poderá solicitar que a ACIRS diga se realiza ou não o compartilhamento dos seus Dados Pessoais e com quem o compartilhamento é realizado.

A ACIRS realizará a resposta do seu pedido no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Observação: A análise e a resposta recebida por você será realizada com base na verificação do perfil indicado no momento do requerimento no Canal de Comunicação da ACIRS, logo, a indicação incorreta poderá gerar respostas não adequadas ao seu caso. Existindo dúvidas sobre qual é o seu perfil, você pode incluir esta informação na descrição da sua solicitação, de modo a permitir que o Encarregado realize a análise adequada da sua solicitação.

 

f. Consentimento e Revogação

É possível obter informações sobre a realização de tratamento de dados com a base de tratamento do consentimento, onde você poderá descobrir se existe algum tratamento realizado com esta permissão legal, bem como quais efeitos podem gerar a negativa ou revogação do consentimento.

O prazo para resposta neste caso será 15 (quinze) dias e será apresentada mediante o envio de Parecer Fundamentado.

 

g. Portabilidade dos dados

Os dados pessoais coletados pela ACIRS poderão ser portados para outro fornecedor de serviços ou produtos à escolha do Titular de Dados, sempre mediante requisição expressa.

A ACIRS deverá responder você no prazo de 72 (setenta e duas) horas com informações sobre a possibilidade de realizar a portabilidade e indicação de prazo razoável para iniciar e finalizar o procedimento de portabilidade.

 

h. Revisão de decisões automatizadas

Caso você demande a revisão de alguma decisão automatizada, a ACIRS terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da solicitação, para definir o prazo suficiente para que seja realizado Parecer Fundamentado de resposta ao Titular de Dados.

Apresentado o Parecer Fundamentado pela Controladora, o chamado ficará aberto pelo prazo de 30 (trinta) dias para que você possa apresentar suas razões de concordância ou discordância dos fundamentos apresentados pela ACIRS.

Em caso de concordância, o chamado será finalizado. Em caso de discordância, a ACIRS realizará análise e resposta final, onde poderá (i) reavaliar sua decisão e modificar o Parecer Fundamentado ou (ii) manter seu posicionamento inicial.

i. Direito de reclamar a uma autoridade

Você possui, ainda, o direito de efetuar reclamações diretamente à ANPD ou a qualquer outro órgão fiscalizador, e nestes casos a ACIRS responderá diretamente ao órgão fiscalizador com o fim de solucionar a sua demanda.

 

8. Dúvidas sobre o Aviso de Privacidade

Você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados, por meio dos canais de comunicação dispostos no Item 2, ‘b’, deste Aviso, relativos ao Encarregado, ou através do Canal de Comunicação com o Titular contido na página virtual da ACIRS.

 

Data de Atualização do Aviso de Privacidade: 08/12/2023.

   

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