Conhecida também como lei nº13.467/2017 a reforma trabalhista já se encontra em vigência por todo território nacional. Em suma, ela foi uma mudança significativa na consolidação das leis do trabalho (CLT), brasileiras, com o propósito de modernizá-las e torná-las mais condizentes a realidade trabalhista.

Com o propósito de trazer informações sobre as mudanças que a reforma colocou em vigor a Associação Empresarial de Rio do Sul realizou, nesta manhã, mais uma edição do ACIRS Debate.

A palestra foi ministrada pelo advogado trabalhista, Domingos Telles que falou sobre planejamento e gerência das jornadas de trabalho, horas extras, compensação, intervalo e intrajornada.

“Eu busquei mostrar que a reforma trabalhista é uma realidade, porém que possui pontos polémicos que exigem cautela na sua aplicação. O empresário precisa ter atenção, ao decidir se aplicará ou não algum artigo da lei. É preciso analisar se não haverá riscos, especialmente em relação ao posicionamento do juízo do trabalho de Santa Catarina”, explica Telles.

O advogado destacou que uma das maiores mudanças que a reforma trabalhista causou foi as negociações, elas passaram a ser consideradas válidas mesmo quando modificam a legislação.

“Esse foi o ponto de maior impacto e que está levando as pessoas a pensarem que tudo pode ser feito por meio de negociação. No entanto, busquei mostrar para quem participou do evento que existem limites para esses acordos entre empregado e empregador”, comenta Telles.

Sobre o tempo de intervalo de alimentação, se pode ou não haver a diminuição do horário, Telles pontuou que a diminuição do horário de repouso para se alimentar sempre foi permitido, mas antes exigia-se que houvesse uma autorização do ministério do trabalho e agora não há mais essa exigência.

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