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Lei que regulamenta a profissão de motorista entra em vigor

Sala de Imprensa: Notícias 25/06/2012
Lei que regulamenta a profissão de motorista entra em vigor

Entrou em vigor no s�bado, 16 de junho, a lei que
regulamenta a profiss�o de motorista em todo o Brasil. Divulgada no in�cio do
m�s de maio pela presidente Dilma Rousseff, uma das principais mudan�as � o
tempo obrigat�rio de descanso para quem trabalha na estrada.


A jornada de trabalho do motorista � de oito horas e pode
ser estendida por mais duas horas extras. A lei prev� intervalos para refei�es
e horas de descanso, que contempla repouso di�rio de 11 horas a cada 24 horas
trabalhadas.


De acordo com o coordenador do N�cleo de Seguran�a do
Trabalho, Ed�lcio Hildebrandt, a nova lei � resultado de anos de discuss�es
entre empres�rios e trabalhadores do setor de transportes. No entanto, os
empres�rios e consumidores devem sentir os efeitos das novas regras impostas
pela lei, porque o custo dos fretes aumentar� e, por consequ�ncia, o pre�o dos
produtos.


Sobre as novas regras


Sancionada em 30 de abril pelo governo federal, a Lei 12.619
define como ser� o trabalho do motorista de cargas e passageiros:


* 10 horas di�rias � o tempo m�ximo ao volante


*A cada quatro horas de dire��o, descanso m�nimo de 30
minutos


*11 horas de repouso di�rio

*Tempo parado em fiscaliza�es e terminais de carga e
descarga ser� remunerado

*Motorista que
acompanhar o titular tamb�m ser� remunerado.

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