A Prefeitura de Rio do Sul sancionou, nesta terça-feira (14), a Lei Complementar nº 570/2025, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Setor Imobiliário. A iniciativa estabelece condições especiais para regularização tributária e estímulo à construção civil, fortalecendo um dos setores mais estratégicos para o crescimento econômico do município e de todo o Alto Vale.
A nova legislação prevê redução temporária nas alíquotas do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que passam a variar de 0,5% a 1%, além de parcelamentos facilitados e descontos em encargos ligados a obras e regularizações. O programa também cria regras especiais para negociações de outorga onerosa, medidas compensatórias e autos de infração na construção civil, com descontos de até 70% para pagamento à vista.
A Associação Empresarial de Rio do Sul (ACIRS) avalia que a medida representa um avanço significativo para o ambiente de negócios local, ao facilitar a regularização da titularidade de imóveis e gerar mais segurança jurídica para investidores e empreendedores. Segundo a entidade, o incentivo tende a impulsionar o desenvolvimento urbano e a movimentar toda a cadeia produtiva associada ao setor da construção civil.
“Essa lei converge com a visão que temos para o Alto Vale: transformar nossa região num lugar cada vez melhor para se viver, trabalhar e investir. Ao simplificar processos e incentivar a formalização imobiliária, o município cria um ambiente mais seguro para quem quer empreender e contribui diretamente para o desenvolvimento sustentável da cidade”, destacou o presidente da ACIRS, Ricieri Fernando Ramlov.
O programa terá validade até 31 de dezembro de 2026, e os interessados poderão aderir por meio do Departamento de Arrecadação da Prefeitura ou, nos casos judiciais, junto à Central de Atendimento do Executivo Fiscal, localizada no Fórum da Comarca.
