Houve decisão favorável em processo judicial movido pela ACIRS, em nome de todos os associados, no qual se discutia o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. A decisão permite aos associados que, definitivamente, excluam o ICMS destacado nas notas fiscais de saída a partir de 15 de março de 2017, bem como compensem os valores recolhidos indevidamente após 15 de março de 2017, atualizados pela taxa SELIC desde o mês seguinte ao do pagamento, o que abrange, via de regra, a competência 02/2017 em diante. A decisão se aplica às empresas tributadas com base no Lucro Real ou Presumido, e está relacionada às operações submetidas, simultaneamente, ao pagamento de ICMS, PIS e COFINS.

A Retífica Trevo é uma das empresas que se encaixa nos pré-requisitos para fazer a solicitação da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente pagos. Segundo Lucio Flavio Girardi, Coordenador Administrativo e Financeiro da empresa: “Recebemos um e-mail da ACIRS comunicando sobre a decisão definitiva do Supremo e que a Associação estaria fazendo uma ação “coletiva”, porém individualizada para cada associado e como não tínhamos definido qual o advogado faria esta ação em nome da empresa, optamos em fazer através da ACIRS. ”

Lucio também comenta sobre a importância da ACIRS nesse processo: “Com uma das cargas tributarias mais altas do mundo as empresas clamam por um fôlego no seu fluxo de caixa e por uma redução nas alíquotas ou na base de cálculos dos impostos. Isso fortalece a competitividade no mercado e aumenta o incentivo a novos empreendedores. É de suma importância a iniciativa da ACIRS para dar suporte ao associado contribuindo para a sustentabilidade das empresas em suas atividades. ”

Para viabilizar a adesão ao processo e a compensação, será necessário adotar alguns procedimentos legais, como a assinatura dos Termos necessários e do preenchimento da planilha de apuração, que devem ser solicitados e, posteriormente enviados para o e-mail [email protected] e/ou telefone (47) 3523-1175 que informará os demais passos a serem seguidos para a conclusão da operacionalização da compensação.

“Nós já fizemos o levantamento dos valores mês a mês e passamos para o escritório de advocacia indicado pela Associação, estamos encaminhando todos os documentos solicitados e aguardamos a decisão para fazermos a compensação. ” Comenta Lucio Flavio Girardi da Retífica Trevo.

Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o e-mail [email protected].