Mais de 700 mil notificações de autuação de infrações de trânsito foram emitidas em Santa Catarina desde que os novos controladores eletrônicos de velocidade foram instalados nas rodovias federais. Os dados foram repassados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) à Associação Empresarial de Rio do Sul (ACIRS). 

 

O processamento das infrações de trânsito foi iniciado em agosto de 2012 e os dados foram obtidos até 26 de março de 2014. Das 722.057 notificações, 9.117 boletos foram pagos, resultando em uma arrecadação de R$ 758.326,79. 

 

De acordo a nota enviada à ACIRS, até o momento o DNIT não iniciou a emissão das notificações de penalidade de multas de infração. “Desta forma, informamos que os boletos gerados visam dar cumprimento à Resolução CONTRAN N° 404/2012, especificamente seu artigo 21”.

 

“Se todas essas notificações fossem convertidas em penalidade – pelo valor médio dos boletos já pagos – o governo federal teria arrecadado praticamente R$ 60 milhões em 1 ano e meio”, pontua o presidente da ACIRS, Ciro José Cerutti.

 

A associação tem acompanhado os investimentos e as ações do governo federal, sobretudo, no que diz respeito a duplicação da BR-470/SC. 

 

Confira na íntegra o Artigo 21 da Resolução CONTRAN N° 404/2012:

“Art. 21. É facultado ao cidadão antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, junto ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação dessa penalidade, em qualquer fase do processo administrativo, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos previstos nesta Resolução para expedição das notificações, apresentação da defesa da autuação e dos respectivos recursos.”