O Núcleo de E-commerce, da Associação Empresarial de Rio do Sul (ACIRS), convidou o vice-presidente da comissão dos direitos do consumidor da OAB Eder Nardelli, para explicar o tema “Direito do Consumidor & Comércio Eletrônico”. O encontro foi realizado na noite de quarta-feira, 27 de julho, no Laboratório de Inovação e Negócios (LIN) da Unidavi.

Em sua apresentação, Nardelli elencou aspectos gerais das relações de consumo e como elas acontecem no ambiente virtual, salientando que as mesmas devem seguir o que prega o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Os direitos e deveres são os mesmos para as vendas pelo comércio eletrônico, visto que é mais uma das diversas formas de fazer negócios”, ressaltou o advogado. A explanação continuou com definições sobre fornecedor e consumidor, incluindo as responsabilidades de cada parte. Foram vários os exemplos citados por Nardelli, junto a sugestões para problemas comuns e alertas sobre complicações que podem ser evitadas nas vendas pela internet.

O advogado também deu orientações de como deve ser um site de loja virtual, o que é responsabilidade da cadeia econômica e regras de precificação de vendas à vista e à prazo. “Não é permitido legalmente, nas vendas à vista, praticar preço diferenciado conforme a forma de pagamento, boleto, cartão, etc, pois os custos da operação são do fornecedor. Outra ação ilegal é a venda casada”, acrescentou.

Os nucleados tiraram dúvidas sobre questões pontuais de suas empresas e de assuntos como direito de arrependimento, publicidade e telemarketing, chargeBack, marketplace, entre outros. O palestrante aproveitou para incentivá-los a participarem de licitações públicas ao citar o trabalho realizado pelo Observatório Social de Rio do Sul (OSRS), que constatou a baixa adesão de empresas da região nos certames.